A Nova Reforma Tributária e Seus Impactos: O Que Muda com a Lei Complementar 214/2025

A Nova Reforma Tributária e Seus Impactos: O Que Muda com a Lei Complementar 214/2025

A tão aguardada Reforma Tributária finalmente saiu do papel com a promulgação da Lei Complementar 214/2025. O novo modelo promete simplificar o sistema de arrecadação no Brasil, extinguindo tributos, criando novos impostos e reformulando a forma como o consumo é tributado. Mas o que isso significa na prática?

Fim de Impostos e Criação de Novos Tributos

Com a nova legislação, alguns tributos que há décadas fazem parte do sistema tributário brasileiro deixarão de existir. São eles:

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – principal imposto estadual sobre consumo.

• ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) – imposto municipal que incidia sobre a prestação de serviços.

• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) – imposto federal sobre a produção e comercialização de produtos industrializados.

• PIS e COFINS – tributos federais sobre a receita bruta das empresas.

Esses tributos serão substituídos por dois novos impostos:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – um imposto único sobre consumo, que será gerenciado de forma compartilhada entre União, estados e municípios.

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – imposto de competência federal, que substitui o PIS e a COFINS e incidirá sobre o faturamento das empresas.

Como Isso Impacta o Consumo?

A principal mudança está na forma de cobrança dos tributos sobre o consumo. Com a substituição do ICMS e do ISS pelo IBS, a tributação passa a ser no destino, ou seja, o imposto será recolhido no local onde o produto ou serviço é consumido, e não mais onde ele é produzido. Essa alteração visa acabar com a chamada "guerra fiscal" entre estados e municípios, tornando a arrecadação mais equilibrada.

Exemplo prático:

• Antes da reforma, se uma empresa de Tecnologia em São Paulo prestasse um serviço para um cliente no Rio de Janeiro, o ISS era recolhido em São Paulo. Agora, com o IBS, o imposto será recolhido no Rio de Janeiro, onde o serviço é efetivamente consumido.

Além disso, a CBS segue a lógica do valor agregado, semelhante ao IVA (Imposto sobre Valor Agregado) adotado em diversos países. Isso significa que o imposto incidirá sobre cada etapa da cadeia produtiva, mas as empresas poderão compensar os tributos pagos nas etapas anteriores, reduzindo o efeito cascata.

Impacto nos Serviços Médicos

A reforma também traz impactos diretos para os serviços médicos. Antes, os profissionais da saúde e clínicas médicas eram tributados pelo ISS, que variava conforme o município. Com a substituição pelo IBS, a tributação passa a ser uniforme e recolhida no local de consumo do serviço. Isso pode gerar mudanças na carga tributária para clínicas e hospitais, que precisarão adaptar seus preços e estruturas contábeis.

Além disso, a CBS, que incide sobre o faturamento das empresas, pode impactar os custos operacionais das instituições de saúde, especialmente aquelas que prestam serviços a planos de saúde e convênios. Por outro lado, a simplificação do sistema pode reduzir a burocracia na apuração de tributos e facilitar o planejamento financeiro do setor.

Imposto de Renda Permanece Intacto

Diferentemente das mudanças na tributação sobre consumo, o Imposto de Renda – tanto de pessoas físicas quanto jurídicas – não sofreu alterações com a nova reforma. O modelo de alíquotas progressivas e a tributação de lucros e dividendos permanecem os mesmos, ao menos por enquanto.

O Que Esperar do Novo Sistema?

A promessa do governo é que a unificação dos tributos traga mais transparência e eficiência, reduzindo a burocracia para empresas e tornando a arrecadação mais previsível para estados e municípios. No entanto, a transição para o novo modelo será gradual, com um período de adaptação que se estenderá até 2033.

Empresas terão que revisar seus sistemas de faturamento e planejamento tributário, enquanto consumidores devem observar possíveis mudanças nos preços de produtos e serviços conforme a nova carga tributária se estabiliza.

A Lei Complementar 214/2025 representa um passo importante na modernização do sistema tributário brasileiro. A promessa de simplificação e justiça fiscal agora precisa se provar na prática. O desafio será garantir que as mudanças tragam os benefícios esperados sem onerar excessivamente contribuintes e empresas.

  Natália Vieiras Dalla Bernardina | Pós-Graduada em Direito Tributário | Servidora Pública | Colaboradora da equipe Saúde Empresarial Serviços Contábeis.