ITCMD: aumento em 2027 é sobre a alíquota, mas o impacto real começa já em 2026

ITCMD: aumento em 2027 é sobre a alíquota, mas o impacto real começa já em 2026

A Emenda Constitucional nº 132/2023, que reformula o sistema tributário nacional, trouxe mudanças relevantes também para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Embora a Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (SEFAZ/ES), envie o PL para a Assembleia Legislativa no início de 2026, resultando no aumento das alíquotas progressivas apenas em 2027, o impacto prático para contribuintes e estados começa já em 2026, explica o advogado tributarista Lucas Judice.

Lucas Judice, especialista em planejamento patrimonial e sucessório, explica que a mudança passa a valer em 2026, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023.

“É preciso ter atenção, porque muitos contribuintes podem adiar a formalização de doações ou o início de inventários acreditando que o imposto só mudará em 2027, o que pode resultar em aumento de custos e perda de oportunidades de planejamento tributário”, afirma Judice.

“O Estado fala em 2027 porque, quando aprovar uma nova lei, ela só poderá produzir efeitos no ano seguinte. Mas até que essa nova legislação seja aprovada, a lei atual está incompatível com a Constituição e, portanto, não pode produzir efeitos”, explica o especialista.

Judice reforça que o momento é de analisar o patrimônio e revisar estratégias de sucessão ainda em 2025, para aproveitar o último ano antes da vigência das novas regras.

Com as novas diretrizes, o ITCMD passará a ter alíquotas progressivas, ou seja, quanto maior o valor transmitido por doação ou herança, maior será o percentual do imposto. Essa mudança exige atenção antecipada e planejamento adequado para mitigar impactos financeiros e garantir segurança jurídica.

“Quem agir preventivamente em 2025 e 2026 pode otimizar a carga tributária e proteger o patrimônio familiar. É o momento de revisar testamentos, reorganizar participações societárias e formalizar doações”, orienta o advogado.

Judice ressalta ainda que a transição demanda atenção não apenas das famílias, mas também dos gestores públicos estaduais, que terão de atualizar suas legislações para cumprir os novos parâmetros federais dentro do prazo.

Sobre o especialista

Lucas Judice é advogado tributarista, especialista em planejamento patrimonial e sucessório. Atua na orientação de famílias e empresas sobre estratégias patrimoniais e sucessórias seguras e eficientes.